Residência permanente no Paraguai: o que muda com a DNM 407/2026

A resolução DNM N° 407/2026 é uma decisão regulatória da Dirección Nacional de Migraciones publicada em junho de 2026. Ela detalha as condições de Acreditación de Solvencia Económica, a comprovação de solvência econômica exigida na passagem da residência temporária para a residência permanente.

Ela se apoia em dois textos fundadores:

• Lei N° 6984/22: lei migratória paraguaia, que estabelece a residência temporária como etapa prévia obrigatória à residência permanente e define as categorias de residentes.
• Lei N° 3565/08: marco de residência do Mercosur, aplicável aos nacionais dos Estados membros e associados.

A resolução DNM N° 407/2026 organiza a comprovação de solvência em várias categorias de atividade, cada uma associada a documentos comprobatórios específicos.

Nenhum limite mínimo de renda é fixado pela lei. Todo documento estrangeiro deve ser apostilado e traduzido por um tradutor oficial paraguaio.

Essa é a pergunta que mais frequentemente fazem os nômades digitais, freelancers internacionais e aposentados expatriados no Paraguai. Ela merece uma resposta clara e com as devidas nuances.

O que diz o direito positivo

A lei N° 6984/22 e a resolução DNM N° 407/2026 não impõem o RUC como condição geral e absoluta da residência permanente. O RUC é exigido especificamente para os residentes que desejam comprovar a sua solvência na qualidade de trabalhadores autônomos, comerciantes ou prestadores de serviços que exercem uma atividade fiscal no Paraguai.

Para um residente cuja renda seja exclusivamente de origem estrangeira (aposentadoria estrangeira, salário estrangeiro, dividendos estrangeiros, remuneração de uma LLC ou empresa não paraguaia) e que não declare atividade autônoma no Paraguai, o RUC não é uma obrigação legal de residência.

Nuances importantes a conhecer

Duas situações, porém, exigem cautela:

1. Você está registrado na DNM como "autônomo" ou "prestador de serviços". Se a sua categoria de residência temporária foi protocolada sob um perfil de atividade autônoma, a coerência documental é verificada na passagem para a permanente. Uma incoerência entre o perfil declarado e a ausência de RUC pode travar o processo. Se a sua residência temporária foi constituída com um diploma como comprovante de solvência e um perfil profissional liberal, a questão do RUC não se coloca da mesma forma.

2. Você recebe renda estrangeira proveniente de uma atividade que exerce fisicamente a partir do Paraguai. Nesse caso, a fronteira fiscal paraguaia pode se aplicar conforme a natureza e a origem da renda à luz da lei N° 6380/19 (regime fiscal do IRE, IVA e IRP) administrada pela DNIT. A questão do RUC torna-se então fiscal antes de ser migratória.

Além do caso do RUC, é toda a lógica da comprovação de solvência que evolui. Antes da resolução DNM N° 407/2026, um diploma universitário apostilado podia bastar, por si só, para satisfazer a exigência de solvência econômica. A lógica era implícita: presumia-se que o titular de um diploma superior fosse capaz de prover o próprio sustento.

Essa presunção agora ficou para trás.

A resolução estabelece com clareza que a solvência econômica não pode mais se fundamentar em uma qualificação acadêmica sem a demonstração de uma atividade real e remunerada. Em outras palavras: o título já não basta, a atividade precisa ser comprovada.

Ao contrário da via do diploma, alguns residentes optam por se apoiar no RUC. Para quem deseja utilizá-lo como comprovação de solvência, por exercer uma atividade autônoma ou por preferir essa via, a resolução introduz uma restrição de cronograma raramente antecipada.

A DNM exige declarações de IVA dos três últimos meses como documento comprobatório. Ora, um RUC recém-aberto não gera retroativamente essas declarações.

Lembrete de cronograma: nos termos da lei N° 6984/22, o pedido de residência permanente deve ser protocolado entre o 21º e o 24º mês após a data de emissão da carteira de residência temporária. Ele deve, portanto, ser iniciado no máximo 90 dias antes do vencimento dessa carteira.

Você está se aproximando do 21º mês, sem RUC, com renda estrangeira

O seu processo pode ser constituído sem RUC, desde que os seus comprovantes estrangeiros (contratos, extratos, comprovantes de aposentadoria ou de renda) estejam apostilados, traduzidos e coerentes com o seu perfil de residência. Uma auditoria do processo pelo seu advogado é necessária para validar os documentos aceitáveis.

Você está se aproximando do 21º mês, sem RUC, com atividade autônoma declarada

Se a sua residência temporária foi constituída com um perfil de autônomo ou de profissão liberal, a ausência de RUC ativo pode gerar um problema de coerência documental. Consulte sem demora um advogado para antecipar essa situação.

Você está iniciando a sua residência temporária

Você dispõe do tempo necessário para escolher e preparar a sua estratégia de solvência. Se optar pela via do RUC, abra-o nos primeiros 12 meses da sua residência temporária, a fim de dispor de um histórico fiscal suficiente no momento da passagem para a permanente.

Cada processo é diferente. A comprovação de solvência depende do seu perfil de residência temporária, das suas fontes de renda e da sua situação fiscal. Para uma visão geral do percurso, consulte o nosso guia completo da residência permanente. Uma auditoria do processo realizada por um advogado paraguaio permite garantir a sua conversão antes do protocolo.